DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20 de março de 2024.

INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS DE USO?

Este documento (“Termos de Uso”) traz os principais direitos e obrigações dos usuários (“Você” ou “Titular”) ao contratarem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”).

A utilização dos serviços oferecidos por meio da conta de pagamento digital e do cartão implica aceitação total e automática de todas as disposições destes termos de uso e demais condições aqui mencionadas, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados ao utilizar referidos serviços. caso você não concorde com alguma disposição aqui presente, você não deve utilizar os serviços.

Os Serviços são oferecidos pelo BBC PAGAMENTOS LTDA, sociedade com sede na Rua Dr. Renato Paes De Barros, 1.017, 9º andar, Itaim Bibi, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n. 30.715.467/0001-89 (“BBC”)

1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?

1.1. Algumas palavras e expressões usadas nos Termos de Uso têm uma definição específica e somente ela deve ser utilizada para fins de leitura e interpretação deste documento. As palavras abaixo terão os seguintes significados:

(i) Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Titular possa gerenciar sua Conta BBC, na forma prevista nestes Termos de Uso.

(ii) Bandeira: é a instituidora de arranjo de pagamento, responsável pela marca e proprietária dos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão de Cartões pelo BBC, para utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei n. 12.865/2013, e com o regulamento de referido arranjo, representada pela marca indicada no respectivo Cartão.

(iii) Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Titular e o BBC, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações ou conforme o BBC vier a divulgar posteriormente, não é considerado um canal oficial, e o Titular não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:

a. E-mail de atendimento. O e-mail oficial para contato é [email protected]
b. Ouvidoria. O e-mail da ouvidoria é [email protected]
c. Telefone SAC. 0800-771-4080
d. WhatsApp SAC. (11) 3528-1111
e. Telefone Ouvidoria. 0800-091-0901

(iv) Cartão: é um cartão físico e/ou virtual na modalidade prépaga que o BBC por si ou por suas Parceiras vier a emitir e que, a critério do BBC, pode ser oferecido aos Titulares para usufruir os Serviços e a Conta BBC.

(v) Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Titular declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta BBC do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.

(vi) Chave PIX: é a informação indicada pelo Titular para identificar sua Conta BBC aberta através do parceiro DOCK no âmbito do PIX e que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do Titular da Conta. O Titular poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves PIX para sua Conta. A(s) Chave(s) PIX permite(m) que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do PIX;

(vii) Conta BBC: é a conta de pagamento digital pré-paga destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.

(viii) Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão ou por meio de código QR, no Brasil, em lojas físicas ou por meio da internet.

(ix) Parceiras: empresas terceiras contratadas pelo BBC ou por seus contratados para fins de auxiliar ou viabilizar a prestação dos Serviços, ou, ainda, empresas terceiras que poderão oferecer ao Titular produtos e serviços relacionados ou não ao BBC, as quais incluem, mas não se limitam, às empresas listadas na cláusula 17.7 destes Termos de Uso.

(x) Aviso de Privacidade: é o instrumento que informa sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada em: Politica de Privacidade Conta Digital.pdf. O Aviso de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso, e você declara ciência sobre o mesmo.

(xi) Produtos Financeiros: serviços e produtos financeiros que poderão ser disponibilizados aos Titulares pelo BBC, diretamente ou através de Parceiras, tais como, CDC, leasing, consórcio, desconto de recebíveis, empréstimo com garantia, dentre outros.

(xii) Produtos Pessoais: serviços e produtos que poderão ser disponibilizados aos Titulares pelo BBC, diretamente ou através de Parceiras, tais como, seguros, consultas médicas, dentre outros.

(xiii) Tarifas: valores cobrados pelo BBC ou por terceiros para utilização de alguns dos Serviços e dos Produtos. Todos os valores cobrados serão devidamente informados pelo BBC e/ou pelas Parceiras por meio do próprio aplicativo e dos manuais de Tarifas vigentes. Os manuais de tarifas aplicáveis estão disponíveis para consulta em bancobbcdigital.com.br/tarifas .

(xiv) Titular: é o usuário pessoa física ou jurídica autorizado a acessar as Aplicações e/ou utilizar os Serviços. Para fins de interpretação destes Termos de Uso, o termo “Titular” inclui o Titular (pessoa física ou jurídica) bem como os usuários autorizados pelo Titular pessoa jurídica, nos termos do item 2.3.1.

2. COMO ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?

2.1. O Titular poderá ter acesso aos Serviços contratando-os diretamente por meio das Aplicações ou por meio de outras ferramentas disponibilizadas pelo BBC.

2.2. O acesso aos Serviços é direcionado apenas a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal e estejam devidamente inscritas na Receita Federal do Brasil, ou pessoas jurídicas devidamente inscritas junto aos órgãos de registro competentes, bem como na Receita Federal do Brasil, representadas nos termos de seus respectivos documentos sociais (Contrato ou Estatuto Social, conforme o caso).

2.2.1. Os Serviços serão usados exclusivamente pela pessoa do Titular ou, no caso das Contas mantidas por pessoas jurídicas, o uso se limitará à(s) pessoa(s) autorizada(s) a movimentar a Conta BBC em nome do Titular.

2.2.2. Não obstante, será permitida a emissão de Cartões adicionais com limites transacionais para movimentação da Conta BBC, a critério do Titular que poderá ser emitido em nome de qualquer pessoa indicada exclusivamente pelo Titular da conta. A emissão de Cartões adicionais, irá respeitar a cobrança de valores estabelecidos na tabela de Tarifas vigente e disponível no site para consulta.

2.3. Para a contratação dos Serviços, é necessário que o responsável pelo cadastro, primeiramente, acesse alguma das Aplicações através de dispositivo compatível com as configurações mínimas necessárias e com acesso à internet, e forneça as informações do Titular solicitadas na seção de cadastro (“Informações Pessoais”), em observância ao art. 4º da Resolução BCB nº 96 de19/05/21 do Banco Central do Brasil, como, por exemplo:

(i) Se pessoas físicas: nome e sobrenome, e-mail, nome de usuário (login), senha das Aplicações, senha do Cartão, documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), telefone celular, data de nascimento, país, endereço e CEP, dentre outras; ou

(ii) Se pessoas jurídicas: razão social, cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), atividade principal, forma e data de constituição, telefone celular para contato, país, endereço, CEP, e- mail, nome de usuário (login), senha das Aplicações, senha do Cartão, nome completo e cadastro de pessoa física (CPF) dos representantes mandatários ou prepostos autorizados a executar instruções de pagamento, dentre outras.

2.3.1. Os Titulares pessoa jurídica poderão, a seu critério e responsabilidade, cadastrar usuários autorizados, que terão senhas próprias para acesso às Aplicações e uso dos Serviços.

2.3.2. Caso a Aplicação escolhida seja aplicativo para dispositivos móveis, antes do início do processo de cadastro, o Titular deverá acessar a loja oficial de aplicativos do sistema operacional de seu dispositivo móvel e baixá-lo.

2.3.3. O responsável pelo cadastro é o único e exclusivo responsável pelas informações do Titular fornecidas no momento do cadastro, declarando que elas são corretas, completas e verdadeiras.

2.3.4. Somente o titular da conta é que terá acesso aos produtos disponibilizados no aplicativo e tão somente este é quem poderá efetuar tal contratação.

2.3.5. O Titular se compromete a manter seus dados sempre atualizados, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.

2.3.6. Após o cadastro, o BBC e/ou suas Parceiras realizarão um processo de análise cadastral. Caso a análise cadastral seja considerada satisfatória, a critério do BBC e/ou de suas Parceiras, será realizada a abertura da Conta BBC. Caso a análise cadastral seja considerada insatisfatória, a critério do BBC e/ou de suas Parceiras, estes se reservam o direito de não realizar a abertura da Conta BBC, sendo esta decisão final e irrecorrível.

2.3.7. Não obstante, caso após a abertura da conta seja detectado que a abertura foi realizada a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, que não permitam identificar a identidade do Titular, ou, ainda, caso detectem movimentações da Conta BBC que apresentem possíveis indícios de fraude ou de operações que possam estar configuradas na Lei n. 9.613/1998 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), o BBC e/ou suas Parceiras poderão
(i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para a validação do cadastro ou para as movimentações realizadas por meio da Conta BBC, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou
(ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os serviços, caso os esclarecimentos ou informações solicitados não sejam encaminhadas pelo titular, à respectiva solicitante, no prazo definido pela solicitante. Em caso de cancelamento da Conta BBC, você declara ter ciência de que o saldo disponível somente poderá ser transferido para conta bancária ou de pagamento de sua titularidade.

2.3.7. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Titular no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como o BBC coleta, compartilha e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse o Aviso de Privacidade do BBC no seguinte endereço: Politica de Privacidade Conta Digital.pdf .

2.3.8. O BBC e seus Parceiros possuem sede no Brasil e os Dados que coletamos são regidos pela lei brasileira. Ao acessar ou usar os Serviços ou fornecer Dados para o BBC e seus Parceiros, você concorda com o tratamento e a transferência de tais Dados para o Brasil e para o Estados Unidos, se for o caso, observadas as condições expostas no item acima.

2.3.9. Em nenhuma circunstância o BBC ou seus Parceiros se responsabilizarão por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que venham a ser causados por você, incluindo o uso não autorizado de seus Dados, sendo sua total responsabilidade arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo ao BBC e a seus Parceiros o direito de regresso por tais situações.

2.3.10. O BBC busca sempre manterá medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas para fornecer proteção razoável para os Dados Pessoais contra perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação e alteração (como firewalls, controles de acesso e criptografia de Dados). No entanto, ainda que o BBC mantenha essas medidas visando proteger os Serviços e Aplicações, buscando garantir a segurança de seus Dados, é importante que você tenha um comportamento seguro, identificando e evitando situações que possam ameaçar a segurança dos seus Dados e de nossos Serviços. Caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados, é essencial que entre em contato com o BBC. Você deve manter em segurança sua senha e demais informações sobre sua Conta BBC, bem como se utilizar apenas de ambiente e equipamentos seguros para realizar as conexões necessárias.

2.4. Concluída a abertura da Conta BBC, esta poderá ser acessada unicamente através das Aplicações e mediante a utilização do CPF/CNPJ e senha criados pelo próprio Titular (ou por um de seus usuários autorizados, em caso de Titular pessoa jurídica). Ademais, o Titular receberá um Cartão para utilizar os Serviços. O prazo para envio e recebimento do Cartão físico será oportunamente informado e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Comunicação.

2.4.1. Fica desde já estabelecido que o BBC poderá, a seu único e exclusivo critério, substituir o Cartão do Titular e/ou seus adicionais por Cartão equivalente ou superior, sendo-lhe facultado, inclusive, alterar a bandeira do referido Cartão, inexistindo, por parte do Titular, o direito de contestar referida decisão. Compromete-se o BBC a comunicar referida substituição, sempre que possível, com antecedência de 30 (trinta) dias.

2.5. O titular será o único responsável pela guarda e uso de seu login e das senhas criadas, bem como por acessos ou movimentações em sua conta bbc (inclusive pelos atos praticados por seus usuários autorizados) e/ou pelo uso indevido de seu cartão por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso das aplicações da conta bbc ou do cartão pelo titular ou por quaisquer terceiros, devendo comunicar imediatamente os canais de comunicação no caso de perda, extravio ou furto de tal login e/ou senhas. o bbc e suas parceiras não poderão ser responsabilizadas por acessos realizados por terceiros não autorizados pelo titular.

2.5.1. A senha e o login são informações de uso pessoal e instransferível, não devendo ser divulgada ou compartilhada com terceiros, sob resposabilização exclusiva do titular por todos atos praticados.

2.5.2. Caso haja a perda da senha ou possua qualquer suspeita, o titular deverá proceder com a imediata substituição da senha.

2.6. Caso haja evidências ou, ainda, mera suspeita de uso irregular, inadequado, ou suspeito do cartão e/ou da conta bbc, o titular poderá ter os serviços e produtos imediatamente suspensos ou, ainda, cancelados, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.

2.7. O BBC se reserva o direito, independentemente de qualquer dever de justificativa e de forma unilateral, de cancelar a conta bbc, e/ou o cartão, mediante aviso prévio com 30 (trinta) dias de antecedência, e disponibilizar o saldo caso exista para saque ou transferência pelo titular, que deverá fazê-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a comunicação do bbc neste sentido.

3. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA BBC?

3.1. O Titular de uma Conta BBC ativa poderá acessar a Conta BBC e transferir recursos financeiros para ela através de recebimento de DOC, transferências/recebimentos via TED, PIX, via parceiro DOCK pagamento de boletos, ou outras formas que venham a ser disponibilizadas pelo BBC.

3.2. Os recursos alocados na Conta BBC poderão ser utilizados para movimentação de recursos financeiros e realizar transações de pagamento, incluindo, mas sem limitação, as seguintes operações (sempre sujeitas à disponibilidade de saldo na Conta BBC e sujeito às Tarifas aplicáveis no momento da transação conforme Manuais de Tarifas Vigentes):

(i) Compras em Estabelecimentos com Cartão: o Cartão permite realizar a compra de bens ou serviços em Estabelecimentos que aceitem pagamentos em cartões da Bandeira;
(ii) Compras em Estabelecimentos com código QR: mediante a leitura do código QR dos Estabelecimentos credenciados pelo BBC por meio do aplicativo disponibilizado pelo BBC, será possível realizar a compra de bens ou serviços;
(iii) Emissão de Boletos: o Titular poderá emitir boletos em seu favor, cujo pagamento direcionará os recursos diretamente para sua Conta BBC. Os boletos emitidos estarão sujeitos a cobrança, vide tabela de tarifas disponível em nosso site;
(iv) Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: o Titular poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo de concessionárias conveniadas, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;
(v) PIX: Se Você assim desejar, poderá realizar e receber pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, disponível a partir do dia 16 de novembro de 2020, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos e feriados), que permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis em poucos segundos, mediante intermediação do parceiro DOCK em sua Conta BBC ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de transferência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 5.13;
(vi) Recarga de Celular: o Titular poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora;
(vii) Saque com Cartão: o Cartão permite retirar recursos em terminais eletrônicos habilitados, podendo ser cobradas as taxas aplicáveis pelas empresas administradoras desses terminais ou pelo BBC conforme Manuais de Tarifas Vigentes;
(viii) Saque com código QR: mediante a leitura do código QR dos Estabelecimentos credenciados pelo BBC por meio do aplicativo disponibilizado pelo BBC, será possível retirar recursos, sem a cobrança de quaisquer taxas por referidos Estabelecimentos e sujeito à cobrança de valores pelo BBC conforme Manuais de Tarifas Vigentes;
(ix) Transferências entre Contas: o Titular poderá transferir recursos financeiros da sua Conta BBC para outras Contas BBC, contas bancárias e outras contas de pagamentos (contas digitais) de terceiros, podendo ser cobradas taxas e impostos específicos para essas transferências, conforme manuais de Tarifas Vigentes, que serão descontados do saldo do Titular. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro.

3.3. Adicionalmente, o BBC poderá ofertar por si ou por meio de suas Parceiras, Produtos Financeiros para os Titulares de Contas BBC e disponibilizar novos serviços ou funcionalidades, independentemente de aviso prévio.

3.4. Cada um dos serviços descritos acima, inclusive os Produtos Financeiros e Pessoais eventualmente ofertados, pode ter limitações técnicas, taxas ou tarifas e especificações definidas, tais como, mas não se limitando a, valores mínimos e/ou máximos para transações e quantidade de transações por um determinado período de tempo, conforme informações disponíveis nas Aplicações.

3.4.1. Em relação aos saques, especificamente, fica desde já estabelecido que poderão ser aplicados limites em relação a valores e frequência, de acordo com as regras de segurança do BBC e dos terminais eletrônicos habilitados. Não será possível a retirada de recursos além do saldo previamente aportado e disponível em sua Conta BBC.

3.4.2. Os limites aplicáveis para os saques serão informados na FAQ que estará disponível para acesso por meio das Aplicações.

3.5. O BBC poderá, a seu exclusivo critério mediante aviso prévio ao Titular com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior), descontinuar quaisquer dos Serviços e Produtos Financeiros ou Pessoais. 3.6. Adicionalmente, o BBC reserva-se o direito de limitar a disponibilização de determinadas operações ao Titular, caso haja justo motivo para tanto, previsto em norma emanada por autoridade competente, ou nestes Termos de Uso.

4. QUAIS SÃO OS CUSTOS RELACIONADOS À CONTA BBC?

4.1. O uso dos Serviços descritos acima, bem como aqueles que eventualmente vierem a ser disponibilizados pelo BBC ou por suas Parceiras e contratados pelo Titular, pode estar sujeito a cobranças de Tarifas, de acordo com os Serviços em questão, mediante débito na Conta BBC do Titular, o que fica desde já autorizado pelo Titular. Todos os valores cobrados serão devidamente informados ao Titular pelo BBC e/ou pelas Parceiras por meio das Aplicações e através da Tabela de Tarifas Vigente que se encontra disponibilizada no site.

4.2. Ainda, o BBC reserva-se o direito de instituir, alterar ou deixar de cobrar quaisquer Tarifas, a qualquer momento, sempre informando previamente os Titulares, de acordo com a regulamentação aplicável, e sendo facultado ao Titular concordar com tal alteração ou cancelar seu cadastro, rescindindo sua relação contratual com o BBC. Especificamente, o BBC reserva-se o direito de conceder isenções do pagamento de determinadas Tarifas aos Titulares que enquadrarem-se em determinados perfis, previamente comunicados ao Titular através das Aplicações, por tempo indeterminado, de forma que tais isenções poderão ser revogadas pelo BBC a qualquer momento, mediante comunicação prévia.

4.3 O BBC poderá também criar pacotes de tarifas específico para seus clientes, o qual será amplamente divulgado em nosso Aplicativo e em nossa tabela de tarifas. Caberá ao cliente optar a qualquer momento a sua migração ou não para o respectivo pacote e cumprir com o pagamento das Tarifas.

4.3.1 A contratação de um pacote, será realizado dentro do próprio aplicativo e respeitará as regras e valores divulgados nas Aplicações e através da Tabela de tarifas vigente que se encontra disponibilizada no site.

5. COMO FUNCIONA O PIX?

5.1. O BBC, a seu exclusivo critério, pode ofertar os serviços de PIX mediante atuação exclusiva do parceiro DOCK. A transação realizada por meio do PIX poderá ser iniciada em sua Conta BBC e será intermediada e finalizada pelo parceiro DOCK mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave PIX da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.

5.1.1. Você declara estar ciente que, após a realização de uma transação por meio do PIX, não será possível que solicite o cancelamento da transação e a devolução dos recursos para sua Conta BBC. Por este motivo, é de extrema importância que confira se os dados da conta destinatária estão corretos antes de concluir a transação. Caso a referida transação tenha sido realizada equivocadamente face à prática de uma fraude ou crime por terceiros, Você deverá realizar um boletim de ocorrência e encaminhar aos nossos canais de atendimento para que possamos acionar o parceiro DOCK, para que este efetue a tentativa de devolução do valor perante a instituição que foi destinatária do valor.

5.2. Havendo a oferta de PIX pelo BBC via parceria firmada com a DOCK, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, Você poderá solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada a sua Conta BBC, sendo necessário que Você tenha a posse da Chave PIX escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê seu consentimento para tal registro.

5.3. Ao registrar uma Chave PIX, Você declara ter conhecimento de que os terceiros com quem realizar transações de pagamento por meio do PIX terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF – com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos – e do nome da DOCK, Parceira do BBC que viabiliza a oferta dos serviços de PIX.

5.4. Após o registro de qualquer Chave PIX vinculada à Conta BBC, Você poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave PIX (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de respectiva Chave PIX para outra conta de sua titularidade.

5.5. Você poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves PIX de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave PIX de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta BBC, ou de sua Conta BBC para qualquer conta de titularidade diferente.

5.6. A Chave PIX poderá ser excluída a qualquer momento do DICT, a pedido do Titular, ou diretamente pela DOCK, sem a necessidade de anuência do Titular, nos seguintes casos:

(i) inabilitação ou cancelamento da Conta BBC;
(ii) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave PIX;
(iii) inatividade de uso da Chave PIX por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

5.7. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao Titular 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, a partir do dia 16 de novembro de 2020.

5.8. Uso da marca PIX. A marca PIX é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do PIX, dentre eles, a DOCK, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

5.9. Todo e qualquer uso da marca PIX deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do PIX e do Manual de Uso da Marca PIX, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.

5.10. Os anúncios que Você realizar sobre os instrumentos de pagamento por Você aceitos em transações de pagamento não poderão vincular a marca PIX em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de pagamento aceitos por Você, bem como não poderão indicar ou sugerir que o PIX possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos por Você, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

5.11. O uso da marca PIX, na realização de transações de pagamento, não confere a Você qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.

5.12. Caso Você utilize indevidamente a marca PIX, tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela DOCK, bem como o sujeitará às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do PIX como meio de pagamento; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta BBC e seus produtos e serviços, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que Você deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta BBC); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.

5.12.1. As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso Você se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca PIX, após o recebimento de comunicação do BBC ou da DOCK.

5.13. Você será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a DOCK precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a DOCK disponibilizará a Você a opção de cancelamento da transação.

5.14. As transações que Você realizar por meio do PIX (pagamentos, recebimentos e devoluções de valores recebidos) serão indicadas no extrato da Conta BBC, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do PIX. Toda transação e recebimento de PIX é realizada exclusivamente pelo parceiro DOCK mediante a sua total responsabilidade.

6. COMO FUNCIONAM AS TRANSAÇÕES COM CÓDIGO QR?

6.1. Para realizar um saque ou efetuar compras com código QR, o Titular deverá abrir o aplicativo disponibilizado pelo BBC, selecionar a funcionalidade desejada, escanear o código QR do Estabelecimento credenciado onde deseja realizar a transação, digitar o valor a ser sacado ou pago, conforme o caso, e seguir os procedimentos de segurança que serão informados no aplicativo.

6.2. Cabe ao Estabelecimento a responsabilidade de confirmar o valor digitado e a efetivação da compra ou saque, bem como o valor efetivamente entregue ao Titular em caso de saque.

6.2.1. O BBC não se responsabilizará pela digitação incorreta do valor pelo Titular quando do pagamento por código QR ao Estabelecimento, ou pela entrega de valor em dinheiro diverso do digitado.

7. COMO PROTEJO O USO DO MEU CARTÃO?

7.1. Assim que o receber, o Titular ficará responsável por conferir os dados do Cartão, que será entregue bloqueado por medida de segurança. O desbloqueio deverá ser realizado por meio das Aplicações ou dos Canais de Comunicação.

7.2. O titular é o único responsável pelo uso e guarda do seu cartão físico. recomenda-se que o titular: (i) guarde seu cartão em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros; (ii) memorize sua senha e mantenha-a em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes físicos ou digitais; (iii) nunca anote ou guarde a senha em conjunto com seu cartão e (iv) a senha é de uso pessoal e intransferível.

7.3. Recomenda-se que o titular utilize senhas fortes, não relacionadas a datas ou outras referências pessoais do titular, e que realize rotineiramente a troca de sua senha como medida de segurança e jamais a compartilhe.

7.4. Como medida de segurança, o BBC e/ou as Parceiras poderão bloquear preventivamente o seu Cartão e/ou a sua Conta BBC caso verifiquem operações que fujam ao seu padrão de uso e/ou caso se verifique a necessidade de envio de quaisquer documentos para comprovação da sua identidade ou de quaisquer outras informações.

8. COMO FUNCIONA O MEU CARTÃO?

8.1. Você deverá se atentar ao que prevê o regulamento do arranjo de pagamento aplicável ao Cartão, uma vez que cada arranjo de pagamento é regido por condições e termos específicos.

8.2. Ao utilizar o Cartão, Você estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

8.3. Você (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá vir a ter acesso a determinados benefícios disponibilizados pela Bandeira, por iniciativa da própria Bandeira ou em razão de negociações realizadas pelo BBC. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, quando necessário, serão transmitidos à Bandeira os dados pessoais do Titular e o número do Cartão do Titular (no todo ou em parte).

8.4. Se por qualquer razão, Você realizar uma transação que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo suficiente na Conta BBC, Você se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação ao BBC no prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pelo BBC.

8.5. Caso Você não efetue o pagamento neste prazo, o BBC e/ou as Parceiras, independentemente de prévia notificação, e visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando a (i) bloqueio de transações que impliquem em retirada de valores, (ii) registro de informações do Titular no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito e/ou (iii) acionamento judicial ou extrajudicial do Titular, respeitados os prazos legais aplicáveis.

8.6. De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente em Conta BBC, o BBC e/ou as Parceiras poderão automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação a Você, observado que, restituídos os valores ao BBC, este e/ou as Parceiras reestabelecerão os serviços ou medidas aplicadas a Você em virtude do débito ressarcido.

9. PERDI O CARTÃO, O QUE FAÇO?

9.1. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do login ou senha da sua Conta BBC, ou, ainda, do Cartão, você deve entrar em contato imediatamente por meio de qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso a sua Conta BBC poderá ser temporariamente bloqueado, até que o Titular receba novos logins e senhas de acesso. Um novo Cartão será também preparado para o Titular e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para gerar um novo Cartão, que serão previamente informadas ao Titular.

10. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO E/OU CONTA BBC, O QUE FAÇO?

10.1. Caso o Titular não reconheça um débito na sua Conta BBC e que foi realizado indevidamente, ou na hipótese de desacordo comercial, o Titular deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira, pelo BBC e/ou pelas Parceiras, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Uma vez aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta BBC do Titular, no prazo estabelecido pelas Parceiras.

10.2. O titular concorda e aceita que o procedimento de chargeback somente ocorrerá para transações efetuadas com o uso do cartão. não serão aceitos procedimentos de chargeback para transações que sejam realizadas por meio das aplicações e utilizem-se de login e senha corretos.

11. POSSO CONECTAR MINHA CONTA BBC COM OUTROS APLICATIVOS?

11.1. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com contas de pagamento e outros serviços financeiros (Aplicativos de Terceiros), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração disponibilizada pelo BBC e/ou pelas Parceiras. O uso desses Aplicativos de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Titulares, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta BBC ou seu Cartão a quaisquer Aplicativos de Terceiros que não sejam autorizados pelo BBC, pelas Parceiras e/ou pela Bandeira.

11.2. Os Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por eles, e estará sujeito aos respectivos termos e condições e às respectivas políticas de privacidade. O Titular compreende e concorda que a BBC, as Parceiras e a Bandeira não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que o Titular possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.

12. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?

12.1. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta BBC, Produtos, Serviços e Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação. Uma vez efetuado o cancelamento, o Cartão será bloqueado e a Conta BBC ou Produto/Serviço será definitivamente encerrado dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Titular (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

13. EM QUE SITUAÇÕES O BBC E/OU AS PARCEIRAS PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

13.1. O BBC e/ou as Parceiras poderão cancelar a prestação dos Serviços, imotivadamente e sem necessidade de qualquer justificativa, por decisão unilateral, e a qualquer momento, mediante comunicação ao Titular com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

13.2. O BBC e/ou as Parceiras poderão, ainda, cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, nas seguintes hipóteses:

(i) caso a Conta BBC fique inativa e com saldo zerado por mais de 3 (três) meses consecutivos;
(ii) caso haja suspeita de violação, pelo Titular, de quaisquer das disposições destes Termos de Uso ou da legislação e regulamentação infralegal pertinente;
(iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Titular deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações; ou
(iv) em caso de falecimento do Titular pessoa física ou extinção do Titular pessoa jurídica.

13.2.1. Na hipótese de cancelamento imediato dos Serviços, nos termos da cláusula 13.2, o BBC realizará a devida notificação do Titular.

13.3. O cancelamento da prestação dos Serviços implica na obrigatoriedade de resgate total dos recursos alocados na Conta BBC, salvo nos casos em que houver suspeita de fraude, determinação normativa ou de autoridade judicial ou administrativa competente. Caso ocorra o encerramento da sua Conta BBC por parte do BBC, o Titular (ou pessoa legalmente habilitada para tanto, conforme o caso) deverá enviar os dados de conta bancária ou de conta de pagamento digital de sua titularidade quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidas eventuais tarifas devidas pelo Titular ao BBC.

13.3.1. Fica desde já estabelecido que o BBC e/ou as Parceiras poderão bloquear parte ou a totalidade do saldo da Conta BBC para atendimento de determinação judicial e/ou de autoridade competente.

13.3.2. A contratação de um pacote, será realizado dentro do próprio aplicativo e respeitará as regras e valores divulgados nas Aplicações e através da Tabela de tarifas vigente que se encontra disponibilizada no site.

14. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE AS APLICAÇÕES E OS SERVIÇOS?

14.1. Todos os direitos relativos às Aplicações e/ou aos Serviços aqui descritos, incluindo suas funcionalidades, são de titularidade do BBC, das Parceiras ou da Bandeira, conforme aplicável, inclusive no que diz respeito ao conteúdo das Aplicações (o Conteúdo). O Conteúdo é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender ou explorar, para qualquer finalidade, o Conteúdo, sem o consentimento prévio do BBC e das Parceiras. É expressamente proibida a utilização indevida do Conteúdo ou das marcas apresentadas.

14.2. Sujeita a estes Termos de Uso, é concedida ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços, Produtos e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado criar cópias, digitais ou físicas, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

14.3. O BBC e as Parceiras reservam-se o direito de:

(i) alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização;
(ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços e Produtos disponibilizados por meio da Aplicações, mediante comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, o BBC e/ou as Parceiras disponibilizarão os valores que estiverem na Conta BBC; e
(iii) suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro, cartão e a Conta BBC do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular e, o BBC e/ou suas Parceiras poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

14.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

14.5. Conteúdo de Titular. O BBC poderá, a seu livre e exclusivo critério, permitir que Titulares submetam, forneçam, transfiram, publiquem ou de qualquer forma disponibilizem conteúdos e informação de texto, áudio, vídeo, incluindo comentários relacionados com os Serviços e Produtos, pedidos de suporte (os Conteúdos de Titular) ao BBC, sem prejuízo do disposto nas cláusulas 14.1 e 14.2. Nesses casos, o Titular concede uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, a título gratuito ao BBC, para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em propagandas, material de marketing ou materiais correlatos para fins de promover o BBC, suas Parceiras e/ou qualquer dos Serviços existentes ou que venham a ser instituídos, podendo, ainda, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Titular, (inclusive podendo cedê- lo a terceiros a título oneroso) em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos, independentemente de aviso ou consentimento prévio do Titular, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

14.5.1. O Titular declara e garante que é o exclusivo Titular de todos os direitos, licenças, consentimentos e/ou autorizações incidentes sobre Conteúdo de Titular, garantindo que o Conteúdo de Titular submetido, fornecido, transferido, publicado ou de qualquer forma disponibilizado e/ou utilizado pelo BBC não irá infringir quaisquer direitos de terceiros ou o disposto nas cláusulas 14.1 e 14.2.

14.5.2. O Titular compromete-se a não disponibilizar Conteúdo de Titular com caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, conforme venha a ser avaliado pelo BBC, podendo, o BBC, rever, controlar ou excluir Conteúdo de Titular que considere estar em descumprimento à presente cláusula, sem pré-aviso ao Titular.

15. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE QUE PRECISO SABER?

15.1. Nem o bbc nem as parceiras são responsáveis pelas transações realizadas pelos titulares por meio da conta bbc, uma vez que não são parte de qualquer operação de compra e venda junto a estabelecimentos.

15.2. É de responsabilidade do titular: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso às aplicações, valendo- se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização das aplicações; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso às aplicações, bem como pelo acesso destes à internet.

15.3. Todas as comunicações realizadas pelo bbc e/ou suas parceiras com o titular serão feitas através das aplicações ou dos dados de contato indicados pelo titular no momento do cadastro. é dever do titular deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados. a responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do titular.

15.4. O titular ou o responsável por seu cadastro, conforme o caso, é o único e exclusivo responsável pela veracidade das informações pessoais fornecidas, de forma que o bbc e/ou as parceiras não poderão, de qualquer forma, ser responsabilizados nesse sentido. o titular entende que a utilização dos serviços é voltada apenas para fins lícitos. o bbc e/ou as parceiras reservam-se o direito de imediatamente interromper o acesso à conta bbc pelo titular, caso identifique a falsidade no conteúdo das informações pessoais, bem como a má utilização ou uso inadequado dos serviços.

15.5. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o titular reconhece que nem o bbc nem as parceiras se responsabilizam pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias a sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do titular; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

15.6. Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância o bbc, as parceiras ou a bandeira, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar o cartão, os serviços, os produtos financeiros e pessoais ou as aplicações, independentemente da teoria legal, ainda que o bbc ou as parceiras tenham sido advertidos sobre a possibilidade desses danos, e mesmo se uma solução falhar em sua finalidade essencial, bem como por danos decorrentes de condutas impróprias realizadas pelos usuários e em razão de produtos e/ou serviços ofertados por terceiros por meio das aplicações.

15.7. Você reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade. assim, não haverá responsabilidade do bbc ou das parceira em caso de indisponibilidade do sistema, sendo que nessas hipóteses você poderá entrar em contato com o bbc através dos canais de comunicação.

16. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

16.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com o BBC e/ou suas Parceiras que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

16.2. O titular obriga-se a informar imediatamente quaisquer mudanças de número de telefone, endereço comercial e endereço de e-mail, a fim de que possa receber regularmente comunicações importantes dos canais de comunicação.

17. O QUE MAIS PRECISO SABER?

17.1. Alterações nos Termos de Uso. Os Serviços e as Aplicações estão sempre em constante atualização para melhorar a experiência dos Titulares. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados e, sempre que ocorrer qualquer modificação, o Titular será informado previamente. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, o Titular poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, cancelando seu acesso aos Serviços mediante contato em nossa central. Se o Titular continuar a utilizar os Serviços após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que ele concorda com todas as modificações.

17.2. Atualizações na Plataforma. As Aplicações poderão ser livremente atualizadas, a critério do BBC, com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Neste caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e Você deverá baixar as versões atualizadas do Aplicativo caso queira fazer uso dessas atualizações.

17.2.1. O Titular será informado pela loja oficial de aplicativos do sistema operacional de seu dispositivo móvel sobre a disponibilidade de novas atualizações (conforme configurações de seu dispositivo móvel) cabendo exclusivamente ao Titular baixar as versões atualizadas do Aplicativo.

17.2.2. O Titular compromete-se a sempre utilizar a versão mais atualizada disponível do Aplicativo.

17.2.3. O BBC poderá suspender o funcionamento de versões desatualizadas do Aplicativo, em especial quando as atualizações disserem respeito a melhorias de segurança. Para poder continuar utilizando os Serviços, bastará que o Titular realize a atualização do Aplicativo junto à loja oficial de aplicativos do sistema operacional de seu dispositivo móvel.

17.3. Comunicação ao BACEN. O Titular desde já declara estar ciente e de acordo que o BBC e/ou suas Parceiras poderão comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria, bem como quaisquer operações que possam gerar suspeitas de atos relacionados a fraude, financiamento do terrorismo, ilícitos cambiais ou quaisquer atos ilícitos.

17.4. Cessão. Somente o BBC poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pelo BBC.

17.5. O Titular declara estar ciente e de acordo que:

(i) o BBC e/ou qualquer das Parceiras poderá verificar a regularidade e veracidade dos dados fornecidos no cadastro, autorizando, ainda, a obtenção de dados adicionais bem como fornecimento das informações fornecidas pelo Titular a empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, inclusive informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade, para fins de avaliação do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras;
(ii) poderá ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados a sua disposição pelo Banco Central do Brasil;
(iii) em caso de divergência entre os dados fornecidos pelo Titular e aqueles verificados no SCR, o Titular poderá solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação formal; e
(iv) ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e disponibilizado a informação junto ao SCR, conforme pertinente.

17.6. Autorização. O Titular desde já autoriza o BBC a firmar contratos com terceiros em seu nome, para contratação de funcionalidades aptas a melhorar sua experiência de uso dos Serviços, incluindo, mas não limitado à obtenção de números identificadores de agência e conta, bem como de quaisquer outras informações, dados ou funcionalidades necessárias para a disponibilização de Produtos Financeiros.

17.6.1. Você ainda autoriza expressamente ao BCC realizar o compartilhamento de dados e informações com outras instituições financeiras e de pagamento com a finalidade de subsidiar seus procedimentos e controles para prevenção a fraude, conforme determinação do Banco Central do Brasil na Resolução Conjunta nº06, de 2023 de maio de 2023, que segue detalhado no Aviso de Privacidade.

17.7. O Titular declara ciência e autoriza ao BBC a realizar o envio de mensagens diretamente, inclusive publicitárias sobre novos produtos e serviços, através de push, sms, e-mail e aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp entre outros). Fica facultado ao Titular solicitar o cancelamento das mensagens publicitarias através dos canais de atendimento a qualquer tempo.

17.7.1. Para possibilitar a operacionalização dos Serviços DOCK e dos Serviços de Alias Bank, além da Conta BBC será aberta uma segunda conta de pagamento, mantida pela DOCK (Conta DOCK), enquanto perdurar a prestação dos Serviços DOCK e dos Serviços de Alias Bank. A Conta DOCK será isenta de tarifas e terá função operacional, porém todas as movimentações que o Titular desejar fazer deverão ser realizadas por meio de sua Conta BBC.

17.8. Ciência. O Titular fica desde já ciente que, entre as Parceiras do BBC está a DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o n. 13.370.835/0001-85 (“DOCK”), que prestará ao BBC, entre outros, serviços de gestão de tesouraria, que contemplam a emissão e gestão de contas de pagamento, bem como serviços de processamento de transações (“Serviços DOCK”) e o PIX, por força dos quais os recursos disponíveis em sua Conta BBC serão mantidos e transacionados na estrutura da DOCK. Fica também ciente que a DOCK atuará na viabilização do serviço de individualização de contas de pagamento frente ao Sistema de Pagamentos Brasileiro com número de banco, agência e conta (“Serviço de Alias Bank”).

17.8.1. Para possibilitar a operacionalização dos Serviços DOCK e dos Serviços de Alias Bank, onde a Conta BBC aberta é mantida pela DOCK enquanto perdurar a prestação dos Serviços DOCK e dos Serviços de Alias Bank. A DOCK terá apenas função operacional, enquanto todas as solicitações de movimentações que o Titular desejar fazer deverão ser iniciadas por meio de sua Conta BBC.

17.9. Prazo de Vigência. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Titular, podendo ser rescindidos unilateralmente por qualquer das partes, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.

17.10.Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo BBC e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.